ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 15.07.1993.

Aos quinze dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Sexta Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representativa da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Jair Soares, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Maria do Rosário, Fernando Zachia e Wilton Araújo, Titulares, e Dilamar Machado, Geraldo de Matos Filho, João Motta, Isaac Ainhorn e Raul Carrion, Não-Titulares. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 443/93, do Senhor Prefeito Municipal, 153/93, do Diretor-Presidente do Montepio dos Funcionários Públicos Municipais de Porto Alegre, 242/93, da Secretaria da Presidência da Assembléia Legislativa; Ofícios-Circulares: 51/93, da Presidenta da Associação Rio-Grandense de Técnicos em Administração Fazendária Municipal, 27/93,da Câmara Municipal de Esteio; Cartas: da Coordenadora Estadual do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, do Deputado José Luiz Maia, da Câmara de Vereadores de Santo Augusto, do Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto; Boletins Informativos: da Câmara Municipal de São Paulo, da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho e Boletim relativo ao Seminário Nacional-Feira - Qualidade na Administração Pública Municipal. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle, solicitando a inversão dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dilamar Machado registrou encontro mantido com o Prefeito Municipal, quando tratou da recuperação da Avenida Senador Salgado Filho e dos bares localizados na orla do Guaíba, em Ipanema. Solicitou apoio da Casa ao Decreto que declara de utilidade pública área ocupada pela Companhia Brasileira de Alimentos, sugerindo a constituição de Comissão Externa para estudar o assunto. E, ainda, que fosse solicitado ao Líder do PMDB, desta Casa, a intermediação junto ao Senador Pedro Simon, para agilizar esse comodato. O Vereador Jocelin Azambuja comentou acerca da questão da segurança pública nos parques Marinha do Brasil e Maurício Sirotsky Sobrinho, dizendo ser prioritário a iluminação e o policiamento desses locais. Informou ter encaminhado Pedidos de Providências aos Governos Estadual e Municipal no sentido de que fosse instalado posto policial para maior segurança dos freqüentadores. Afirmou que há controvérsia nesse sentido, uma vez que o Secretário Municipal do Meio Ambiente informou ter sido estudada a possibilidade dessa instalação, mas que, face ao desinteresse da Brigada Militar, o fato não se concretizou. Solicitou esclarecimentos acerca dessa situação ambígua. O Vereador João Dib criticou a designação do candidato à Presidência do PPR, comentando o veto ao nome do Senhor Rubens Ardenghi. Solidarizou-se com Sua Excelência pela dedicação e seriedade com que dirigiu o Partido. Teceu comentários sobre o alargamento da Avenida Vinte e Quatro de Outubro, informando que enviará Pedido de Informações ao Executivo Municipal, solicitando esclarecimentos sobre a autorização do aumento de área para um prédio já vistoriado nessa Avenida. Disse também que a Casa tem o dever de ajudar a Administração Municipal a implantar, paulatinamente, o Plano Diretor da Cidade. EM COMUNICAÇÕES, o Vereador Artur Zanella questionou acerca do cargo do Vereador José Valdir na Fundação de Educação Social e Comunitária, informando que Sua Excelência vem desenvolvendo a função de Presidente dessa Fundação. Afirmou que compete ao Secretário Municipal de Educação desempenhar essa função, conforme prevê a legislação, alegando irregularidade nesse procedimento. O Vereador Guilherme Barbosa referiu-se acerca da eleição do Sindicato dos Eletricitários — SINERGISUL — que ocorrerá em agosto próximo, denunciando que o processo eleitoral não condiz com o estabelecido no Estatuto. Disse que os interessados ingressarão com ação judicial para anular esse processo, bem como será solicitada uma auditoria no SINERGISUL para prestação das contas do mesmo. O Vereador Jocelin Azambuja referiu-se ao calendário rotativo nas escolas públicas do Estado, afirmando que vários professores estão lecionando para poucos alunos no calendário “C”, justificando ser desnecessário esse procedimento em vinte e três escolas, enquanto que duzentas e trinta e quatro outras escolas precisam aguardar até setembro para recomeçar as aulas. Solicitou apoio desta Casa, e, especialmente, da Bancada do PDT no sentido de intermediar junto ao Governo do Estado para que as aulas reiniciem em primeiro de agosto. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir foi aprovada Moção de Solidariedade ao Vereador José Gomes face à decisão da primeira Auditoria de Porto Alegre da Justiça Militar do Estado, que em sessão do dia nove de julho decretou sua prisão preventiva estando ele ausente da sessão por não ter sido convocado, bem como seu defensor, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores João Verle, Jocelin Azambuja e Maria do Rosário. Em COMUNICAÇAO DE LÍDER o Vereador Airto Ferronato registrou que o Jornal Zero hora do dia dezesseis de maio do corrente, publicou tomada de preços do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para locação de maquinário, solicitando que fosse verificada a forma como ocorreu a mencionada licitação. Disse, também, que antecipadamente foi informado sobre qual empresa seria vencedora e que o Diário Oficial do Estado posteriormente a confirmou . E o Vereador José Gomes disse retornar à Casa, hoje, após dois dias de convalescença por ordem médica. Registrou sua surpresa quando na segunda-feira tomou conhecimento de sua prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça Militar. Afirmou que a decisão desse Tribunal foi tomada em sessão secreta, vedada pela Constituição Federal, e sem o conhecimento de seus defensores. Na ocasião o Senhor Presidente comunicou que tomaram posse no dia doze do corrente, no Gabinete da Presidência, os Suplentes: Edi Morelli, em substituição ao Vereador Luiz Braz, no período de doze a dezesseis de julho, Requerimento aprovado na Reunião Ordinária do dia sete do corrente; e Raul Carrion em substituição à Vereadora Clênia Maranhão, no período de doze a trinta de julho, Requerimento aprovado na Sessão Ordinária do dia trinta e um de maio do corrente. Durante a Reunião foi aprovada a Ata da Décima Quinta Reunião Ordinária. Às onze horas e três minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Wilton Araújo e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Artur Zanella, este como Secretário "ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria que estivesse presente o Ver. Záchia, mas que já deve estar chegando em Plenário prestar contas aos companheiros da Câmara Municipal, e especialmente ao Presidente Wilton Araújo, de um encontro que mantive à tarde passada com o Chefe do Executivo Municipal, Prefeito Tarso Genro, especificamente sobre três questões, pelas quais tenho me debatido como Vereador e como representante do PDT; uma delas diz respeito à questão da Av. Senador Salgado Filho e plano de recuperação daquela via pública. Recebi do Prefeito Tarso a informação de que há estudo definitivo na Secretaria Municipal de Transporte, e deve estar em prática no máximo em 60 dias, e que visa paulatinamente liberar a Av. Senador Salgado Filho dos terminais de ônibus e lotações.

A segunda questão diz respeito aos bares de Ipanema, que é um problema que angustia não só a Administração, mas principalmente os ocupantes daquela área há muitos anos. Há também a possibilidade de se encaminhar, via judicial, um acordo que pacifique a situação dos bares de Ipanema e, ao mesmo tempo, possibilite ao Executivo a seqüência de obras, especialmente saneamento, encaminhadas para a Praia de Ipanema.

Mas o assunto que me traz à tribuna indiscutivelmente é a questão do hortomercado da Quintino Bocaiúva. E, ali, Presidente Wilton Araújo, há uma questão prática que eu pediria o apoio de V.Exa.: o Prefeito Tarso Genro está disposto a assinar um decreto, declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área em que estão assentados, já há aproximadamente 20 anos, 24 ou 26 feirantes que abastecem toda aquela região de Porto Alegre, mas o entorno desta área particular, que pertence à família Satte, é de propriedade da União, onde há um prédio de alvenaria que era ocupado, até pouco tempo, pela Companhia Brasileira de Alimentos, a Cobal, e a área de estacionamento, a área fronteira do hortomercado é de propriedade da União. O Prefeito Tarso Genro comunicou que já esteve em contato com o Senador Pedro Simon, que é o Líder do Governo Itamar no Senado da República, e indiscutivelmente um homem com trânsito no Governo Federal. A sugestão que trago à Câmara Municipal, especialmente à Mesa Diretora, é de que, instalada a comissão externa por mim requerida já há alguns dias, para tratar deste assunto do hortomercado, se determinasse ou se solicitasse à Liderança do PMDB, ao Ver. Fernando Záchia um contato ou em Porto Alegre ou, possivelmente, me parece necessário e prático, em Brasília, com o Senador Simon, para que em companhia desta autoridade do Rio Grande do Sul, se conseguisse, de imediato, junto ao Governo Federal, a assinatura de um comodato entre o Governo da União e a Associação dos Feirantes do Hortomercado ou a própria Prefeitura Municipal, que imediatamente - é decisão e promessa do Prefeito Tarso Genro - ele assinaria o decreto, declarando de utilidade pública a área para fins de desapropriação, o que não faz S.Exa., no momento, para não correr o risco de cair no vazio de declarar de utilidade pública, para desapropriação, uma área que está incrustada dentro de uma área do Governo Federal que poderia, daqui há uns 5 anos, acarretar, indiscutivelmente, um prejuízo à Prefeitura, com uma ação dos proprietários da área particular, pelo não uso da área, pelos fins propostos no decreto de utilidade pública. O apelo que faço à Câmara Municipal, às Lideranças de Bancada, que, primeiro, designem se já não fizeram, os integrantes dessa comissão; segundo, que possamos nos reunir e tomar essa decisão, urgente, que é um contato com o Senador Simon ou em Porto Alegre, ou encaminhando um Vereador, e no caso eu sugiro que seja o Ver. Fernando Záchia, por ser partidário do Senador Pedro Simon, para que nos traga, quem sabe num curto prazo, este comodato, e com isso tirarmos de cima dos permissionários da área, uma ação de despejo que tramita na Justiça, e que pode decretar, a qualquer momento, pura e simplesmente, o fechamento do hortomercado da Quintino Bocaiúva. Quero também dizer que é projeto da Administração - acho que a Câmara deve apoiar -, se essa área for cedida em comodato e forem mantidos os premissionários do hortomercado, que a Prefeitura utilize aquela área para múltiplas ações culturais, educativas e de lazer, porque efetivamente é uma área nobre de Porto Alegre e, com isso, evitaríamos que desaparecesse um ponto de abastecimento para o surgimento, pura e simples, de mais um complexo comercial, um grande shopping, que, me parece, Porto Alegre já tem o suficiente. Nós precisamos, hoje, é de abastecimento de produtos primários básicos para toda a população.

Com a chegada do companheiro Luiz Fernando Záchia, pedirei à Taquigrafia que posteriormente entregue as notas taquigráficas do meu pronunciamento para que S.Exa. o leia e, tenho certeza, irá apoiá-lo, e conosco trabalhar para encontrarmos uma solução prevista pela Prefeitura e pela Câmara Municipal para o hortomercado da Quintino Bocaiúva. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos há longo tempo preocupados com a questão da segurança do Parque Marinha do Brasil e do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. No nosso entender, é uma questão prioritária para todos aqueles porto-alegrenses que freqüentam esses parques e para todas aquelas pessoas que, diariamente, têm ameaçadas suas integridades físicas pela falta de adequado policiamento, iluminação e de boas condições de uso dos dois parques. Nós encaminhamos, em janeiro, um pedido para o Governo no Estado e outro para o Executivo Municipal, no sentido de que fosse instalado, aqui, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho - onde já temos as baixas que cuidam de cavalos e os alugam para particulares -, uma unidade do 4° Regimento de Cavalaria da Brigada Militar que poderia fazer um patrulhamento muito mais rápido e efetivo nesta área, atingindo, não só, os dois parques como também os bairros Menino Deus, Cidade Baixa e parte do Centro de Porto Alegre, dando maior segurança aos freqüentadores. Já tivemos diversos caso de estupros aqui no Parque, a maioria, evidentemente, não noticiados, temos diversas jovens moças e senhoras constrangidas, sofrendo abuso sexual, sem nenhuma solução por parte das autoridades. Para nossa surpresa, nós que pedimos e continuamos a requerer que o Governo do Estado e que o Governo Municipal tenham a responsabilidade efetiva de implantar essa unidade da Brigada Militar aqui no Parque, para nossa surpresa recebemos uma resposta da SMAM, do Executivo Municipal, dizendo o seguinte: “Tal solicitação já foi motivo de estudos e avaliações que culminaram na definição de uma área no Parque para instalação do quarto RPM. No entanto, face ao provável desinteresse do comando da Brigada Militar, o fato não se concretizou”. Então, a SMAM, num documento oficial, que envolvia o nosso Pedido de Providência 218/93, diz que o comando da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul não tem interesse em instalar aqui o posto, que prefere continuar com uma unidade lá na Aparício Borges, vindo com cavalos até aqui, gastando uma hora e meia de deslocamento, retornando com mais uma hora e meia de deslocamento, são três horas de deslocamento, o que , na realidade, acaba não acontecendo policiamento nenhum. Para minha surpresa, recebo a resposta do Governo do Estado, resposta do Sr. Chefe da Casa Civil, Ofício nº 521, dizendo que o Governo do Estado e que a Prefeitura Municipal estão discutindo a instalação da unidade do 4° Regimento aqui no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, que estão em tratativas e que têm interesse em instalar. Então, não entendo mais nada, porque o Governo do Estado diz uma coisa no documento, diz que tem interesse, e o Governo Municipal diz que o Governo do Estado não tem interesse. Alguém está com uma informação desencontrada. Faço aqui um apelo ao Nobre Líder da Bancada do Governo Municipal que interceda junto ao Sr. Prefeito, junto à Secretaria competente, Secretaria do Meio Ambiente, para que se agilize esse contato, já que o Chefe da Casa Civil do Estado diz que a Brigada Militar tem interesse em instalar o posto; nós não podemos continuar a ter o desperdício do dinheiro público, a falta de segurança que grassa nesses bairros. Para os Senhores terem uma idéia, dos bairros da área do 1° DPM, o Menino Deus é o que tem o maior índice de assaltos, e aqui, nos parques, o maior índice de ataques e abusos sexuais; e nós não temos uma solução. Uma solução simples que não exige nada de mais. É até para aproveitar e dizer aos Srs. Vereadores que nós estamos com um projeto dentro desse processo de segurança do Parque: a criação de uma ciclovia, ou seja, ampliarmos a pista, onde os pedestres, aqueles que utilizam para caminhadas e corridas, hoje a utilização de 50%, ampliando o percurso dos 3.900 metros de utilização do Parque Marinha do Brasil e também a utilização de todo o espaço do Parque com a iluminação adequada para dar segurança efetiva, e para fazer uma coisa que é queixa, hoje, de todos os usuários dos parques, de que, quando chega o fim de semana, uns correm com as bicicletas outros querem caminhar, e há acidentes constantes. O Pronto-Socorro de Porto Alegre tem recebido inúmeros casos de atropelamento de bicicletas nas áreas dos parques, porque não existe uma ordem de utilização do parque. Então, essa é a nossa idéia: segurança com a instalação do 4° Regimento de Cavalaria e a implantação da ciclovia, para disciplinar o uso do Parque Marinha do Brasil que é de todos os porto-alegrenses, mas que lamentavelmente os porto-alegrenses não podem utilizá-lo em razão das circunstâncias. A iluminação para que até os funcionários do Parque Marinha do Brasil possam trabalhar após às 18h, e que hoje estão proibidos porque ali é freqüentado pela população que explora o tráfico, que explora a prostituição, e que os usuários, os moradores de Porto Alegre, especialmente os das áreas adjacentes, Cidade Baixa, Menino Deus, Centro, não podem mais utilizar o Parque Marinha do Brasil e o Parque Maurício Sirotsky. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho dito reiteradas vezes nesta tribuna e, para mim, só existem dois caminhos: o certo e o errado. E, por entender que houve um erro quando, ontem, foi retirado da Presidência da Comissão do PPR, o Sr. Rubens Ardengui; eu estou aqui para lhe dar a minha integral solidariedade. Assumiu a Presidência do Partido num dos momentos mais difíceis do Partido; enfrentou todas as dificuldades sem fazer acusações a ninguém; assumiu uma dívida que não era do PDS, era da União por um Novo Rio Grande; ouviu as críticas que vetou o seu nome e, com toda a tranqüilidade, buscou solução para o pagamento das dívidas; aglutinou o Partido; venceu a eleição, em dezenas de Municípios, para Prefeito; centenas de Vereadores foram eleitos sob a sigla do PDS, e agora, como prêmio, recebe um veto ao seu nome. Um veto de quem não votou no PDS para Presidência da República e também dado por outro que, assumindo a Presidência do PPR, também não votou no PDS para Presidência da República, depois de ter afirmado que daria o apoio a quem vencesse na Convenção. Portanto, para mim, é difícil entender o que ocorreu, é difícil entender que uma pessoa que usou o Partido para si e que não fazia contribuição mensal para o Partido, por isso desconhecia quem era tesoureiro do Partido; se contribuísse para o Partido saberia quem era o tesoureiro e que ficou fazendo críticas sistematicamente à direção provisória, quando as figuras todas desapareceram e um homem dedicou vinte e quatro horas de seu dia para o seu Partido, e o outro ficou fazendo as críticas e se achava no direito ao veto, e o seu veto foi aceito. Este é o caminho errado, e eu não vou aceitar o caminho errado. Eu não posso deixar de dar integral solidariedade ao Sr. Rubens Ardengui pela competência, pela dedicação, pela seriedade, pela honestidade com que ele dirigiu o Partido e com a capacidade que ele teve de pagar a maior parte das dívidas em que o Partido não tinha a responsabilidade, mas tinha uma Comissão formada, extra-partido, para fazer os gastos da campanha para Governador do Estado. Senhor Presidente e Senhores Vereadores, eu também não posso esquecer de Porto Alegre. Há poucos dias eu disse nesta tribuna que nós deveríamos alargar a 24 de Outubro e que o prédio estava usando indevidamente o passeio para fazer a sua ampliação. Lamentavelmente, as lojas desse prédio já estão sendo inauguradas, já não há mais placas para aluguel, e vai se dificultar um pouquinho mais o alargamento da 24 de outubro, mas já entrei com um Pedido de Informações querendo saber quem autorizou o aumento de área para um prédio já vistoriado, quem é o responsável, por que isso não pode ficar desta forma. Continuo pensando que todos devemos ajudar a administração municipal para que esta Cidade consiga implantar, ainda que paulatinamente, o seu Plano Diretor. Nesse sentido, estou elaborando um Projeto de Lei, que quero levar à consideração do Prefeito, para que as perimetrais possam ser concluídas devagar, paulatinamente, como se fez com a Carlos Gomes, que foi alargada, como pode ser alargada a D. Pedro II, como outras partes já estão prontas, como é o caso da Ceará/Pereira Franco e da Chaves/Souza Reis, como se pode fazer na Aparício Borges e noutras ruas que fazem parte da perimetral desta Cidade. Então, estou encaminhando Pedido de Informações, mas reitero aqui a minha solidariedade a esta figura extraordinária que é o Rubens Ardenghi. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO VERLE: Requeiro que V.Exa. submeta ao Plenário a modificação na ordem dos nossos trabalhos de hoje, passando-se às Comunicações e deixando a Ordem do Dia para o final. Estamos elaborando uma Moção de Solidariedade ao Ver. José Gomes, que ainda não está completa, queremos ter a oportunidade de votá-la na Sessão de hoje.

O SR. PRESIDENTE: Coloco em votação o Requerimento do Ver. João Verle. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu faço questão que a Bancada do PT e do PPS, que não estão presentes que, por favor, recebam depois as notas taquigráficas deste meu pronunciamento, porque eu vou tratar novamente do assunto do Ver. José Valdir na Presidência da FESC.

Eu encaminhei, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um Pedido de Informação, perguntando, afinal de contas, quem era o Presidente da FESC, e qual era o cargo do Ver. José Valdir na FESC. A resposta foi que o Presidente é o Sr. Nílton Bueno Fischer, o Vice-Presidente da FESC é o Sr. José Clóvis Azevedo, e o Ver. José Valdir é Diretor Técnico. Mas isso depois que o Ver. José Valdir desempenha as funções da Presidência, contidas nas alíneas “b”, “j” e “q” do art. 6, baseado no art. 6 do Estatuto. O que diz o art. 6, Ver. Guilherme Barbosa? Que “o Presidente da Fundação será o Secretário Municipal de Educação e Cultura, competindo-lhe: j) ordenar as despesas, bem como assinar cheques e outros títulos e visar documentos de receita juntamente com um Diretor.” Significa, Sr. Presidente, Ver. João Dib, que o Presidente deve assinar com um Diretor para que o cheque seja razoável, seja forte. E, na alínea “q” diz o seguinte: “delegar atribuições e constituir mandatários.”

Por outro Decreto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Decreto n° 7359, foi cassada essa parte “constituir mandatários”, ficou só “delegar atribuições”. Ora, a delegação de atribuições é atribuição normal; jamais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assinar cheques. Para assinar o cheque precisa o Presidente com um Diretor, senão o estatuto diria “um diretor e outro diretor’, não, é “o Presidente e um Diretor.” E, o Sr. Ver. José Valdir continua assinando cheques, assinando convites com o nome e o cargo de Presidente. Está aqui o Requerimento do Ver. José Valdir quando se licenciou aqui desta Casa. Diz o Ver. José Valdir: “O Vereador que este subscreve, requer, nos termos do art. 218, inciso VIII do Regimento desta Casa, licença para ser investigado no cargo de Diretor-Presidente da FESC a partir da presente data. Porto Alegre 1° de janeiro de 1993. Ver. José Valdir.

Então, o Ver. José Valdir não pediu licença para ser diretor da FESC, para receber delegação do Presidente para assinar cheque, ele pediu licença para ser o Presidente da FESC. E ele não é Presidente da FESC. Está aqui o Requerimento dele.

O Sr. Guilherme Barbosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zanella, me informa o nosso embaixador Adauto Vasconcelos que a Procuradoria do Município está estudando este assunto, porque é passível de interpretação esta passagem de atribuições do Diretor Técnico da FESC. De qualquer maneira, o encaminhamento dado pelo Sr. Prefeito a este assunto, é que se estas atribuições não puderem ser exercidas, um Projeto de Lei será encaminhado a esta Casa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Ver. Guilherme, espero que seja um pouco rápido, porque o ano passado quando eu estava tratando do Ver. Bohn Gass, me disseram que estavam estudando.

Eu vou lhe dar o resultado do parecer do ano passado, o parecer do ano passado dizia que não pode, mas quem sabe o advogado que estivesse estudando o assunto fosse o Hegel e tivesse sido interrompido por aqueles problemas existentes. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não tenho absolutamente nada contra o Ver. José Valdir, eu sentava até junto com o Ver. José Valdir, aqui, durante quatro anos, e mantivemos um bom relacionamento.

O que eu não quero é que o Ver. José Valdir termine no Tribunal de Contas, respondendo por falsidade ideológica, por usurpar de cargos, por assinar com o nome de outra pessoa. Tudo isso, Ver. Guilherme Barbosa está inscrito claramente numa série de coisas, inclusive no Código Penal. O que quero é proteger o Ver. José Valdir. Mas fico feliz porque, pelo menos, a Prefeitura diz que está continuando os estudos. Esse meu Pedido de Informações, Ver. Guilherme Barbosa, é do dia 29 de abril. Veja bem: passou o mês de maio, junho e já estamos na metade do mês de julho, são dois meses e meio. E desde que avisei o Ver. José Valdir, já se passaram seguramente, seis meses e meio, porque quando ele recebeu a posse aqui na Câmara de Vereadores, eu disse: “Ver. José Valdir, V.Exa. está assumindo equivocadamente um cargo.” Ele sabe perfeitamente disso.

Então, Ver. Guilherme Barbosa, eu queria simplesmente colocar de onde tirei essa informação, já que fui cobrado, de que haveria essa irregularidade. E não é um decreto, nem procuração, é a Lei nº 4.308, que diz que a presidência da Fundação será exercida pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura e a Vice-Presidência, por seu substituto automático. Foi exatamente o desejo do Prefeito, à época, Guilherme Socias Vilella, que tinha como Secretário de Educação, Dr. Átila Sá de Oliveira, Procurador do Tribunal de Contas. Então o Prefeito colocou o Secretário de Educação, que é funcionário do Tribunal de Contas, para evitar empreguismo, que assinassem cheques por procuração, aquela coisa toda, porque uma fundação fica sempre mais livre do que a Administração Direta.

Então, Ver. Guilherme, vendo que V.Exa. está preocupado com o assunto, vou encaminhar-lhe todos os documentos, para que mais rapidamente venha esse Projeto de Lei, porque os senhores da Administração Popular estão expondo o Ver. José Valdir a uma situação muito difícil. Se o Tribunal de contas for lá na FESC neste momento, ele vai punir o Ver. José Valdir, glosando o que o Vereador está fazendo lá. Temos que proteger um colega nosso. O Ver. Verle está fazendo uma Moção de Apoio a um colega, o Ver. José Gomes. Pior estão fazendo com o Ver. José Valdir, porque a questão do Ver. José Gomes é subjetiva, sindical, enfim. Agora, essa, Vereador, não dá: ele não pode ser Presidente, não pode fazer convites em nome da presidência, não pode assinar cheques sozinho. Ele está fazendo tudo isso irregularmente e eu quero proteger meu grande amigo José Valdir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero neste momento referir-me à eleição que vai ocorrer no Sindicato da minha categoria nos dias 16, 17, 18 de agosto. E quero fazer algumas denúncias do procedimento que a atual Diretoria do SINERGISUL vem tomando neste processo eleitoral. O edital foi lançado nos jornais, aliás num jornal, o jornal de menor circulação na Cidade, e deu um prazo para todo o processo, desde o edital até final da eleição, de 40 dias. O normal em sindicatos democráticos é um processo que vai de 60 a 90 dias para todo processo eleitoral. Com o pequeno prazo vai haver campanha aberta para nosso sindicato, o SINERGISUL, no máximo duas semanas porque antes nós vamos ter todo o processo de inscrição de chapa, homologação ou não de candidaturas. Campanha de verdade para o SINERGISUL duas semanas, para uma categoria estadual. Não há possibilidade de acesso ao regimento eleitoral neste momento. É um regimento secreto que foi estabelecido, única e exclusivamente, pelo Presidente do Sindicato, de uma forma autoritária, como é do seu costume. Estabeleceu um regimento que é secreto, que é clandestino e que nós, que somos oposição, não temos acesso a ele. O receio que temos é que esse regimento eleitoral seja semelhante ou igual ao regimento de três anos atrás que permitiu que o Presidente da mesa levasse a urna para casa. Aconteceu caso, Ver. Zanella, de companheiros que não se conformaram com a atitude do Presidente, e foram dormir na casa dele porque ele levou a urna para casa. Houve urnas que passearam por várias cidades deste Estado. Esse regimento é o de três anos atrás, das eleições do SINGERSUL, e temos de que seja o mesmo para a eleição de agosto, porque não se teve acesso. O Presidente Sr. Manoel Valente determinou sozinho o regimento que quer para a eleição. Da mesma forma, como se isso não bastasse, o Presidente Manoel valente montou também a comissão eleitoral que é toada composta por pessoas da atual direção do Sindicato. O Coordenador da comissão eleitoral, Cláudio Canalis, já foi diretor de pessoal e puniu um companheiro da oposição, quando este foi à televisão dizer que os diretores da empresa, na época, tinham aumentado o seu salário muito acima do dos funcionários da CEEE. Pois foi o seu Cláudio Canalis que puniu o colega, por este fato que era verdadeiro, e que depois a justiça mandou retirar a punição. O Sr. Cláudio Cananalis é compromissado com a atual direção do Sindicato, do grupo do Deputado Barbedo, que é o coordenador da comissão eleitoral.

A oposição não aceitará este processo, e nos próximos dias iremos entrar com uma ação judicial para anular isto. Tanto o Regimento, que é clandestino, que ninguém conhece, quanto a Comissão Eleitoral, compromissada com um lado do processo, com a atual Direção, foi composta de forma autoritária pelo Sr. Presidente. Nesta Diretoria, que nós combatemos, e que queremos democratizar este Sindicato com as categorias mais importantes do Estado, pela sua inserção na economia em todo o Rio Grande do Sul, há fatos surpreendentes. Um deles é que os veículos do nosso Sindicato, SINERGISUL, não têm nenhuma identificação. Estes veículos circulam por todo o Estado, inclusive fazendo campanha eleitoral para algumas pessoas, sem qualquer identificação. Nós vamos ganhar esta eleição. Tudo indica que a oposição ganhará esta eleição. Nós vamos, imediatamente, abrir uma auditoria no nosso Sindicato. Não há qualquer controle das contas do SINERGISUL. É um mistério. Uma Diretoria que divide a categoria. Em uma assembléia, um dos nossos dirigentes chegou a dizer, no microfone, que a categoria dos eletricitários, para ele, era apenas no interior. Na Capital não significa nada. Isto no microfone da assembléia, dividindo a categoria dos eletricitários. Este é o pior exemplo de direção sindical que nós temos. E mentira é a coisa mais comum, distorcendo informações para a nossa categoria, os eletricitários. Onde quer que estejam, metem um pau redondo nas centrais sindicais. Mas por outro lado, nós temos um documento assinado por uma diretoria do SINERGISUL, que diz, quando interessa e para onde se dirigiu este documentos, esta informação, que o SINERGISUL já estava filiado à CUT. Então esta é a Direção que nós temos. Por outro lado, no último processo sindical que ocorreu, da negociação salarial da nossa categoria, tivemos uma situação que nos deixou muito magoados, constrangidos com o fato de a atual diretoria ter obrigado os eletricitários, através de fax, assinado pelo Presidente, a aprovarem a proposta da direção. Uma proposta que é ruim, que vem arrochando o salário da categoria eletricitária. Então, o que queremos é denunciar esta prática, esta manobra, neste momento de renovação da direção do Sindicato. A frente de oposição, formada por todos que se opõem ao atual grupo do Deputado Barbedo, pretende estruturar uma frente eletricitária de oposição, tal é o descalabro que hoje acontece no nosso sindicato. O Dep. Barbedo, na época da eleição para Diretor-Representante de Pessoal - um dos diretores da nossa empresa é eleito pelos funcionários, que é o Diretor-Representante de Pessoal - tirou uma licença de saúde da Assembléia Legislativa, tenho documentos para provar isso, remunerada, e passou a fazer campanha para o seu candidato a Diretor de Pessoal. Portanto, um procedimento ilegal. Este Deputado que já foi punido com trinta dias de suspensão, por ser faltoso, cometeu outra ilegalidade: ter uma licença de saúde e fazer campanha para o seu candidato. Então, este grupo, nós não queremos mais no Sindicato: autoritário, divide a categoria, esconde as contas e, como resultado de sua atuação, arrocha toda a categoria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jair Soares. Desiste. Com a palavra o Ver. João Dib. Ausente. Com a palavra o Ver. João Verle. Desiste. Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, usamos este espaço para relatar um pedido que encaminhamos ao Sr. Governador do Estado e à Sra. Secretária da Educação do Estado do Rio Grande do Sul para que atendam às Escolas Estaduais de Porto Alegre, porque é inadmissível, hoje, nós estamos no dia 15 de julho, nós temos 23 Escolas com o Calendário Rotativo no Calendário C, que iniciaram as aulas em turmas com cinco, seis, sete alunos; os meios de comunicação relataram, é um desperdício do dinheiro público colocar doze, quinze Professores para dar aula para quatro, cinco alunos. Eu nunca vi na história de educação deste País e nunca vi isso num País subdesenvolvido. Eu imagino o que os americanos estão ouvindo da Sra. Secretária, os coitados não têm a informação da verdade. Eu tenho visto no “Costa e Silva”, no “Júlio de Castilhos”, doze, quinze professores dando aula para quatro, cinco, seis alunos. Só um País extremamente desenvolvido para se dar ao luxo de fazer isso em termos de Educação. Estamos apelando ao bom-senso a um sentimento humano de respeito às pessoas, à sociedade, nós estamos encaminhando este pedido ao Sr. Governador e à Sra. Secretária de Educação do Estado, para que não castiguem mais os nosso filhos, os estudantes, os professores em Porto Alegre, para que não castiguem a Educação e permita que as outras 234 escolas de Porto Alegre tenham o reinicio de suas aulas no dia 1° de agosto. Que os alunos não precisem esperar até setembro. Eu tenho uma filha no Instituto de Educação, tenho uma filha no Presidente Roosevelt, quantos dos senhores aqui, Vereadores e funcionários, têm os seus filhos em escolas estaduais em Porto Alegre, e que vão ficar o mês de agosto sem nada para fazer, sendo improdutivos para eles próprios. Porque os senhores têm consciência, colegas Vereadores, que os estudantes trabalham estudando. Este é o ato de produção deles para a sociedade. As crianças e os jovens produzem para a sociedade quando estão justamente estudando. Aí eles são úteis, eles trabalham, aí eles se desenvolvem. Estes estudantes, estas cerca de 234 escolas estaduais de Porto Alegre, que estão hoje obrigados a ficarem todo mês de agosto em Casa, sem nenhuma necessidade, porque os professores, no próximo mês, não vão ter curso coisa nenhuma, nem reciclagem, porque não existe estrutura para fazer isso. No máximo, vai acontecer o que aconteceu o ano passado, aquele fingimento de se pegar um livreto e se entregar para os professores e dizer que eles estão estudando. Porque eles estão entrando, lamentavelmente, desmotivados nas escolas, pela miséria que ganham, por este salário miserável que recebem. Mas o que eu peço, neste momento, a par de qualquer coisa, afora qualquer sentimento de ser contrário ao calendário rotativo ou de não aceitar a posição deste calendário ter sido imposto ao Rio Grande do Sul, a par de nós estarmos, hoje, a Federação das Associações de Círculos de País e Mestres, estar recorrendo ao Supremo Tribunal Federal da decisão de argüição de inconstitucionalidade do calendário rotativo, e se faz muito bem. E nós temos orientado assim, como coordenadores do Departamento Jurídico da entidade para que assim se proceda. Hoje está sendo feito este recurso ao STF. Mas afora tudo isso nós temos certeza que o Governador do Estado, que a Sra. Secretária de Educação, têm, dentro de si, algum ponto de bom senso, têm dentro de si algum ponto de respeito e de consideração com a sociedade porto-alegrense, com estes duzentos mil estudantes de Porto Alegre que não permitam ficarem sem o que fazer. Vejam bem, hoje, os jovens estão envolvidos com um problema grave. Aqui no Rio Grande do Sul, no Vale dos Sinos, foram descobertas duas toneladas de cocaína. Isto foi apreendido agora. Imaginem os senhores o que já circula de drogas dentro de Porto Alegre. E dentro do Rio Grande do Sul. Imaginem os nossos jovens, agora, ficarem o mês de agosto todo em Casa. Fazendo o quê? Vão para as esquinas dos bairros; vão conversar com outros jovens; vão ficar expostos aos traficantes. Vão sim. E os Senhores sabem disso. E quem têm filhos sabe disso: no momento em que eles saem de casa ficamos totalmente inseguros. Não temos tranqüilidade. Como nós, pais, cidadãos de Porto Alegre vamos deixar os nossos filhos sem atividades o mês inteiro de agosto? Num período desagradável de frio no nosso inverno gaúcho. Essas crianças ficarem aí soltas nas ruas; esses jovens ficarem soltos com essa quantidade de tráfico de drogas que existe, com esse número imenso de traficantes, com as confusões que estão hoje, a Polícia Civil e a Polícia Federal e demais órgãos de segurança. E, nós estamos aqui como sociedade preocupados. Se pelo menos tivéssemos a garantia de que nossos filhos estariam dentro de uma escola. Teríamos pelo menos a certeza de que iríamos levá-los e buscá-los no final do período escolar. Mas não, Srs. Vereadores. Aceitarmos hoje que duzentos mil jovens em Porto Alegre fiquem o mês de agosto em Casa sem necessidade, é falta de bom-senso.

Eu quero apelar aos Srs. Vereadores do Partido Democrático Trabalhista, do Partido do Governo Estadual para que nos ajudem a pedir à Sra. Secretária, ao Sr. Governador que continuem, então, com o seu calendário rotativo, se acham que é bom, e que mantenham nessas vinte e três escolas - que sejam elas as cobaias disso tudo - mas que não sacrifiquemos as outras duzentas e trinta e quatro escolas; que não sacrifiquemos os outros duzentos mil estudantes; que não têm necessidade de ficarem o mês de agosto em Casa.

Eu pediria a Bancada do Partido Democrático Trabalhista para que nos ajudassem nessa caminhada; que fossem ao Sr. Governador do Estado pelas relações de amizade, de influência que possam ter junto ao Sr. Governador. O nobre Ver. Dilamar Machado, que eu sei que tem o apreço do Sr. Governador, que tem o apreço da Sra. Secretária de Educação. O nobre Presidente da Casa, Ver. Wilton Araújo, que tem relações positivas com o Sr. Governador e a Sra. Secretária. Peço-lhes para que intervenham junto ao Governador do Estado para que libere essas duzentas mil crianças para que possam ter aulas em agosto.

Isso, Srs. Vereadores, não é para que possamos ter férias em janeiro na praia. Não tem nada a ver com isso. Nada disso está nos preocupando. O que nos preocupa, sim é termos duzentos mil jovens em Porto Alegre, com as drogas soltas por aí, com os traficantes em cada esquina e eles, simplesmente, fora dos bancos escolares. Se o Calendário Rotativo está aí, e não vamos conseguir mudá-lo, enquanto a Justiça não decidir, tudo bem, não vamos discutir essa questão. Mas vamos lembrar desse duzentos mil estudantes, dessas duzentas e trinta e quatro escolas em Porto Alegre que não têm calendário B e C, que não precisam ficar sem aula no mês de agosto. É nesse sentido que eu peço a todas as Bancadas com assento nessa Casa que se manifestem, que enviem pedidos ao Governador do Estado, à Sra. Secretária de Educação para que repense, use o bom-senso, e resolva ouvir a sua comunidade.

Peço, especialmente, aos Vereadores da Bancada do PDT que levem esse pedido ao Sr. Governador do Estado: que liberem os nossos filhos, que não permitam que eles fiquem o mês de agosto em casa, sem nada para fazer, que não permitam isso, a essas crianças das vilas da Cidade - a Verª. Maria do Rosário tinha levantado a questão da merenda escolar, que é correta, preocupa a todos nós -, que libere Porto Alegre de ficar um mês inteiro desnecessário, produtivo, para a nossa sociedade, estes jovens afastados daquilo que mais gostam, que é estudar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próxima Verª. Inscrita, Maria do Rosário. Desiste. Ver. Fernando Záchia. Ausente. Não existindo nenhum Vereador não-titular presente, encerramos o período das Comunicações.

Passamos à votação da Moção de Solidariedade ao Vereador José Gomes face a decisão da primeira Auditoria de Porto Alegre da Justiça Militar do Estado, que em Sessão do dia 9 de julho sua prisão preventiva estando ausente da Sessão por não ter sido convocado, bem como seu defensor.

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PC do B, a Verª Maria do Rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vimos à tribuna para expressar a solidariedade que todos nós devemos ao Ver. José Gomes, mas, mais do que isto, ao cidadão José Gomes, que exerceu, em determinado momento, a direção de uma associação de soldados. Parece-nos que o que se passa neste momento é uma arbitrariedade com a qual a sociedade brasileira não aceita mais conviver. A constituição Federal, no seu art. 5°, dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, diz que é livre a manifestação de pensamento. E mais, é plena a liberdade de associação para fins lícitos. A criação de associações independe de qualquer autorização. Srs. Vereadores, os regulamentos militares não podem ser superiores à Constituição Federal, bem como o regulamento da Brigada Militar, sob pena de se configurar, numa organização corporativa, ao extremo, não deve, em nenhum momento se considerar superior à Constituição Estadual de 1989, quando na sua Seção 3ª, dos servidores públicos militares, a Constituição Estadual, no art. 46, assegura o direito de livre associação aos servidores públicos militares, inclusive.

A Constituição Federal e a Constituição Estadual que inclusive neste momento, são objetos de tantos bombardeiros, principalmente na sua feição e nos direitos civis, é o parâmetro que devemos ter, para pensar esta questão que hoje vive o então Ver. José Gomes. Portanto, nos parece que estamos vivendo uma situação de arbitrariedade, e de um julgamento muito mais político do que de qualquer outra natureza. Até porque o Presidente Itamar Franco concedeu anistia a todos os sindicalistas e lideranças que, em nome da categoria profissional, sofreram sanções ou foram afastados do seu trabalho em razões de reivindicações salariais. Parece-nos que se o próprio Presidente da República concede anistia aos servidores que estiveram em luta e que foram punidos por reivindicar melhores condições de trabalho e um salário justo, como pode um Tribunal Militar, no Rio Grande do Sul, punir, na forma como hoje atua, um cidadão que, no exercício da sua atividade profissional, se colocou ao lado dos seus colegas, organizou a sua associação e, naquele momento, se posicionou por condições justas de trabalho, que é uma reivindicação de toda a Brigada Militar - e todos nós sabemos disso - e condições salariais dignas de sobreviver com dignidade a partir do salário pago na sua atividade profissional. Nós vivemos um período em que, certamente, essas posições precisam ser repudiadas. Nós viemos um período em que não é mais possível conviver com a existência da Justiça Militar paralelamente à Justiça Civil. Parece-nos que a Moção encaminhada pela liderança do Partido dos Trabalhadores merece desta Casa total atenção e aprovação, na medida em que esta Casa vem se pautando, em diferentes momentos, pela defesa da Constituição, pela liberdade, pela democracia, pelo direito de livre manifestação, e associação dos cidadãos. Nesse sentido, é que o PC do B empenha a sua solidariedade ao Ver. José Gomes e encaminha pela aprovação da Moção colocada. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Verle.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na manhã de ontem ocupei esta tribuna e fiz um breve relato da situação do Ver. José Gomes e das razões, porque havia sido decretada a sua prisão preventiva. A manifestação da Verª. Maria do Rosário, que precedeu esta minha fala, colocou de forma bem clara, meridiana, as razões do nosso Requerimento e os argumentos que sustentam a defesa do Ver. José Gomes, a discussão do mérito da defesa que está em jogo, já que o Vereador não cometeu nenhum delito. A não ser que se entenda por delito a defesa da Constituição, da livre associação, que é prevista na nossa Carta Magna, ou a defesa das condições de trabalho e salário dos trabalhadores da Brigada Militar, que foi o que fez o Ver. José Gomes, é o que ele tem feito permanentemente. Não só ele fez isso, mas sobre ele recai, neste momento, a ira da Justiça Militar, provavelmente pela posição de destaque que ele ocupa e pela possibilidade de que venha, ainda, ocupar, quem sabe, uma posição mais destacada.

Neste sentido, todo o processo parece que é nitidamente político, as razões da Justiça Militar, e disse bem a Verª Maria do Rosário, que não tem mais sentido de existência uma sociedade democrática, como a que nós estamos construindo, hoje, no Brasil. Apenas três ou quatro Estados ainda mantêm a Justiça Militar, e nós entendemos que a Justiça Civil é o foro adequado e competente para julgar qualquer demanda que se faça, inclusive, para os policiais militares.

A questão de fundo, o mérito está, penso, suficientemente esclarecido.

Esta Moção não visa uma solidariedade ou um apoio ao Ver. José Gomes na questão toda do processo em que está envolvido, ela apenas coloca como questão fundamental sua prisão preventiva, ou seja, questiona a Justiça Militar sobre a decretação da prisão preventiva do Ver. José Gomes; numa sessão secreta no final do expediente, quando nenhuma razão justificaria a sua prisão, já que os expedientes usados pela sua defesa, para melhor atender aos interesses do Vereador são perfeitamente, foram sempre e continuam sendo, lícitos, legais, amparados em toda a legislação existente em nosso País, e que o defensor tem a obrigação, mais do que o direito, de tentar impedir a condenação de um réu. Neste sentido a prisão preventiva pedida pelo Ministério Público e decretada numa antevéspera de uma sessão de julgamento, foi extemporânea, absurda e desnecessária. Neste sentido a Moção está sendo submetida à apreciação desta Casa, que deve votar, não num sentido meramente corporativo, mas em defesa do pleno direito de defesa, do pleno direito da possibilidade de um julgamento justo, correto, do qual não foge o Ver. José Gomes, mas, muito pelo contrário, tem interesse em esclarecer, cabalmente, esta questão. Mas, sem cerceamento de defesa, sem prisão preventiva, que é uma forma arbitrária de forçá-lo a se apresentar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PTB, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vimos a esta tribuna em nome do PTB trazer a nossa solidariedade ao nosso colega José Gomes, porque entendemos que a situação hoje, apesar de não termos uma vivência do processo como um todo, temos a imagem da situação transmitida pelos veículos de comunicação, temos as informações do próprio Ver. José Gomes que nos deu ao longo da discussão deste problema, que hoje o envolve, e também das informações dos próprios colegas do Partido dos Trabalhadores. Mas, nos parece, que existe uma precipitação por parte do Tribunal Militar, no sentido de tomar a decisão da prisão preventiva. Este aspecto nos preocupa mais, porque quanto à questão do mérito, da análise do processo, da questão legal da infração que tenha cometido, ou não, o Ver. José Gomes, ou na época, o soldado José Gomes, é uma questão que, até por dever, como advogado que sou não poderia aqui emitir um conceito de juízo, numa opinião processual, sem ter o conhecimento dos fatos, da realidade, que formaram este processo.

Agora, quanto à decisão de decretação da prisão preventiva do Vereador, esta me parece realmente uma atitude extremamente precipitada por parte dos excelentíssimos Juizes daquele Tribunal que assim o decidiram, porque o Vereador é pessoa pública, pessoa fácil de encontrar a qualquer momento. Está presente sempre nesta Casa em todas as Sessões, praticamente, pelo que lembro, em todas as Sessões desta Câmara. É um dos Vereadores que mantém uma assiduidade permanente de trabalho e que nos honra com a sua presença, neste momento, chegando nesta Casa. Então o Vereador é fácil de ser encontrado. Não existe qualquer problema da Justiça temer que o Vereador fosse fugir, como o Paulo César Farias. O Vereador não tem este tipo de conduta e este tipo de postura. Então nos parece realmente o Tribunal de Justiça Militar deste Estado tomou uma atitude que realmente é extremamente precipitada e que não tem caracterizado, isto é o que me preocupa, os Juízes de uma maneira geral. Os excelentíssimos Juízes dos vários tribunais, das várias instâncias, têm sido muito comedidos nas sua decisões, têm sido muito criteriosos nas sua decisões e tenho certeza que esta decisão da prisão preventiva deverá ser imediatamente revogada com “habeas corpus” ou com recurso interposto por seus Procuradores, e esta questão, realmente se resolverá.

Por isso que, com a chegada do Vereador José Gomes, nós vamos deixar registrado a nossa solidariedade, o nosso apelo à Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, para que reveja está posição, e que os Srs. Juízes analisem com mais critério esta decisão e que se revogue imediatamente esta prisão decretada, que para nós realmente não tem nenhum sentido. O processo deve correr normalmente, como qualquer processo. Todos aqueles que têm vivência da Justiça do País e neste Estado sabem os trâmites legais de um processo, sabem as dificuldades, muitas vezes, da agilização destes. No domingo víamos uma reportagem que espelhava as dificuldades de agilização dos processos. Então, se o Vereador tinha problemas, assim como seu Procurador, se foi comprovado que tinham problemas para comparecer às audiências, não cabia, de forma alguma, a decretação da prisão preventiva do Vereador. Por isso que o Partido Trabalhista Brasileiro que tem até aversão a processos autoritários, nós que sofremos na carne em 1964, um processo autoritário de prisões, de expulsões do País de vários companheiros do nosso Partido, não podemos aceitar que a Justiça Militar do Rio Grande do Sul se precipite e decrete uma prisão, que realmente é sem sentido, não cabe e deve ser revogada imediatamente por decisão superior.

Neste sentido, Ver. José Gomes, receba a nossa solidariedade, receba a solidariedade do Partido Trabalhista Brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação o Requerimento de Moção de Solidariedade ao Ver. José Gomes. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO por unanimidade o Requerimento.

Encerramos a Ordem do Dia.

Com a palavra o Ver. Airto Ferronato em tempo de Liderança.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Vereadores estou aqui na Câmara há quase cinco anos e pela primeira vez vou me dirigir da seguinte forma: eu recebi uma correspondência dizendo que havia e há um edital de tomada de preços do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, comunicando aos interessados que no dia 19 de maio de 1993, às 10 horas, na sede do DMLU, na Azenha 631, será realizada tomada de preços para contratação de empresa para locação de duas escavadeiras, uma retroescavadeira, duas pás carregadeiras, um trator de esteiras com potência de 80 a 100 HPs, três tratores de esteiras com potência de 140 a 170 HPs. E a denúncia que nos foi passada, e por isso tenho o dever de aqui registrar, dizia o seguinte: que haveria uma empresa previamente determinada para ser a vencedora dessa tomada de preços. E, a partir disso, recebi também uma cópia da Zero Hora, página 139, de 16 de maio de 1993, e no velho e antigo sistema dizia-se o seguinte na parte de classificados: “aluga-se terreno, depósito lixo, lote 80. Tratar 19 de maio, 10h”. E dez horas seria a hora da entrega das informações sobre oferta de preços. E no jornal de sexta-feira. 11 de junho de 1993, saiu o resultado daquela licitação da página 139, onde consta: “Administradora Bras”, exatamente nos termos da Construtora Brasileira Ltda, que foi a vencedora desta licitação. E a nós, como Vereadores, não cabe outra alternativa se não registrar esse acontecimento e levar às autoridades essa informação e que se obtenha uma solução, sem querer registrar com isso o nosso julgamento ou qualquer ilação a esse respeito. Apenas no sentido de que se venha a verificar como e de que forma ocorreu essa licitação e se há ou não alguma irregularidade nesse fato. Apresentamos este fato juntamente com o Vereador Záchia para que se busque averiguar como ocorreu a licitação no DMLU, volto a registrar, relativamente à tomada de preços 1/93.

Como homem de finanças públicas, trabalhei na Contadoria do Estado e da União, sabemos das dificuldades relativas a este tipo de ações. Muitas vezes, uma série de empresas, até porque não vencem, ou sabem de antemão que não vão vencer as licitações, adotam um sistema nesses termos. É uma possibilidade que eu gosto de registrar: muitas vezes nós sabemos que existe este tipo de posicionamento, e por isso quero registrar, com toda a clareza, que estamos apenas levando o fato, aqui da tribuna, respondendo aos anseios daqueles que nos enviaram esta documentação, sem com isso querer dizer que estamos dizendo A ou B, apenas registrando o fato. Há uma denúncia relativamente ao Edital de Tomada de Preços 1/93 do DMLU, onde antecipadamente, nos informavam quem seria o vencedor daquela tomada de preços, e, posteriormente, o Diário Oficial registra e confirma o vencedor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para o tempo de Liderança, inscrevesse, pela Bancada do PT, o Ver. José Gomes.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, retorno a esta Casa, após alguns dias de convalescença, por orientação médica, e fiquei surpreendido quando, segunda-feira, eu soube que estava com a prisão preventiva decretada. Foi surpresa para mim, porque quinta-feira de manhã, por volta das 10h e 30min, ou 11h, aproximadamente, eu tinha saído de Porto Alegre com a consciência tranqüila de que estava indo para um repouso, em virtude de uma séria crise de colite com que fui surpreendido durante a madrugada de quinta-feira. Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou assomando a esta tribuna para trazer ao conhecimento dos meus pares a realização de uma sessão, pelo Tribunal de Justiça Militar, no dia 9, às 17h e 37 min presidida pelo Exmo. Sr. Dr. Francisco José de Moura Müller, Juiz Auditor da 1ª Auditoria. Vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nesta sessão foi apregoado o seguinte: “ausentes os réus e seus defensores...” Quero informá-los que esta Sessão realizada não chegou ao conhecimento dos meus defensores. Ademais, ela foi realizada às 17h e 37min, fim de expediente, praticamente na calada da noite. Era muito simples para o Juiz Auditor e os Oficiais de Justiça localizarem nossos defensores já que o número de seu telefone consta nos autos do processo. Mas não; preferiram fazer uma sessão secreta, o que é vedado pela Constituição Federal. Não se permite mais, neste País democrático em que vivemos, sessões secretas, e esta foi realizada. Meus defensores sabiam onde me encontrar. Está provado que estes disseram ao Juiz que eu estava numa chácara em Mariana Pimentel, descansando por recomendações médicas. Isto aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é o retrato de um Tribunal de exceção. Este é o regime que alguns militares querem para o nosso País; cercear a liberdade e a democracia dos cidadãos. O crime cometemos foi termos nos solidarizado com um oficial da Brigada Militar que queria constituir uma entidade que pudesse reivindicar melhores salários para os seus pares, uma entidade que pregasse a quebra de hegemonia e da tutela do Exército sobre as polícias militares. Esse foi o crime que nós cometemos. É vejam, Srs. Vereadores, que naquele mesmo dia 28 de julho teve um companheiro nosso que se manifestou mais profundamente, com críticas mais contundentes. As palavras que eu usei foram as seguintes: “eu acho que a prisão do Beck é porque ele está querendo criar uma entidade congênere a nossa”. Foi essa a minha declaração. Outros companheiros foram mais a fundo nas suas críticas e nem por isso foram denunciados. Então, na Brigada Militar existem dois pesos e duas medidas. Quando o crime é cometido por um soldado, por um cabo ou por um sargento há as penas da lei para ele; quando o crime é cometido pelos oficiais há as benesses do poder para eles. Ai está o exemplo do caso do homem errado, com Júlio Cesar, onde oficiais da Brigada Militar mataram aquele trabalhador. Hoje, onde estão aqueles oficiais? Estão nas ruas trabalhando e recebendo promoções, enquanto que os soldados que cometeram aquele crime com ele estão no presídio. Esta é a Brigada Militar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Os trabalhos estão encerrados.

(Encerra-se a Reunião às 11h03min.)

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